Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: decisão favorável ao ente público proferida pelo STF na reclamação constitucional nº 93.598/RJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO FAVORÁVEL AO ENTE PÚBLICO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 93.598/RJ. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em estrito cumprimento ao decidido na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 93.598/RJ, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO FAVORÁVEL AO ENTE PÚBLICO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 93.598/RJ. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em estrito cumprimento ao decidido na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 93.598/RJ, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO FAVORÁVEL AO ENTE PÚBLICO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 93.598/RJ. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da Rcl 93.598/RJ, no sentido de "afastar a responsabilidade imposta ao reclamante pela Justiça do Trabalho, em observância às decisões prolatadas na Ação Declaratória de Constitucionalidade -ADC 16/DF, no Recurso Extraordinário – RE 760.931/DF e no Recurso Extraordinário 1.298.647/SP, Temas 246 e 1.118 da Sistemática de Repercussão Geral, respectivamente.”, deve-se conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas reconhecidas em favor do reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.