STJAgInt no REsp 2.050.027
Contribuição ao rat: decreto 6.042/2007
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Contribuição ao rat
- Decreto 6.042/2007
- Negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de inspeção prévia
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. DECRETO 6.042/2007. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, na medida da pretensão deduzida. O contraponto aos argumentos das partes não exige a citação literal de suas palavras ou dos dispositivos legais invocados, bastando fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos.
2. A revaloração jurídica pressupõe fatos delineados no acórdão recorrido. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que a parte recorrente não demonstrou objetivamente a ilegalidade do ato administrativo exige o reexame do contexto fático-probatório.
3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.