Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014: acúmulo de função

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DUPLO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DAS COTAS COMERCIAIS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA MATÉRIAS QUE DEMANDAM PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos (Súmula n.º 126 do TST). Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido.