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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 380-76.2022.5.13.0030

Fundamento central do julgado: dialeticidade não observada novamente

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA NOVAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso interposto pela reclamante, com fundamento no descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. 2. No Agravo Interno, todavia, a reclamante não impugna o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

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