Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, afastando a causa de diminuição do § 4º, o regime mais brando e a substituição da pena.

2. O agravante postula a reforma do decisum para reconhecer nulidade da busca domiciliar, afastar a valoração da confissão extrajudicial, restabelecer o tráfico privilegiado, fixar regime mais brando e admitir substituição por restritivas, bem como afastar o julgamento monocrático pela Súmula 568/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é aplicável a Súmula 568/STJ para o julgamento monocrático do recurso especial; (ii) saber se houve violação aos arts. 244 e 157 do CPP pela entrada domiciliar sem mandado; (iii) saber se houve violação ao art. 155 do CPP pela valoração da confissão extrajudicial; (iv) saber se é juridicamente idôneo o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; e (v) saber se o regime inicial fechado e a não substituição da pena atendem aos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP e 44 do CP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O julgamento monocrático foi adequado, pois a decisão aplicou entendimento dominante desta Corte sobre os temas enfrentados, na forma da Súmula 568/STJ.

5. A licitude do ingresso domiciliar foi reconhecida com base em premissas fáticas assentadas, compatíveis com a tese do Tema 280 da repercussão geral, e sua revisão demandaria reexame do conjunto probatório, inviável na via especial.

6. Não houve violação ao art. 155 do CPP, porque a confissão extrajudicial foi valorada em conjunto com provas judicializadas, como laudo pericial do celular e apreensão de entorpecentes e petrechos.

7. O afastamento do tráfico privilegiado está sustentado em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e sua revisão exigiria incursão vedada nas provas.

8. O regime inicial fechado foi mantido com fundamentação concreta apoiada na gravidade do caso e na pena-base acima do mínimo, atendendo aos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP. A substituição da pena por restritivas de direitos é incabível, pois o quantum definitivo supera 4 anos, nos termos do art. 44 do CP.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.