Divórcio e partilha: regime de separação total de bens

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO E PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTA- CORRENTE CONJUNTA TIPO "OU". FUNDO DE INVESTIMENTO SÃO CLEMENTE. FUNDO EXCLUSIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Cuida-se de ação de divórcio c/c partilha de casamento realizado pelo regime de separação total ou convencional de bens ajuizada pela cônjuge mulher. A controvérsia está circunscrita à divisão de dois itens específicos: (I) os recursos constantes de conta-corrente conjunta que o casal mantinha no Banco Safra; e (II) os valores do Fundo exclusivo São Clemente, abastecidos com recursos provenientes da conta conjunta.

2. Solução encontrada pelo Tribunal de origem de dividir a conta conjunta com base nos respectivos aportes financeiros de cada um em liquidação de sentença está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. "(...) 6. Aos titulares da conta-corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ." (REsp n. 1.510.310/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/10/2017.)

3. Fundo exclusivo. Titularidade única do recorrido. Acórdão, ademais, que consignou que os recursos que abasteceram o fundo exclusivo são provenientes apenas do recorrido. Ainda que, por hipótese, adotada a teoria de se tratarem de recursos comuns, não é possível rever as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido.