TSTEDCiv-RR 10003-87.2015.5.15.0117
Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas
- Fato superveniente
- Inovação recursal
- Omissão
- Não ocorrência
- Ora, a superveniência da decisão do c
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura das razões de recurso de revista (págs. 467-491), a parte em momento algum se insurge quanto ao índice de correção dos débitos trabalhista, vindo a fazê-lo somente quando da oposição dos presentes embargos de declaração, encontrando-se, portanto, preclusa. Ausente o indispensável prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST. Ora, a superveniência da decisão do c. STF nas ADCs 58 e 59 não tem o condão de isentar a parte de observar os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração da empresa e aplicar à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026, §2°, do CPC de 2015.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Periculosidade; Intervalo Intrajornada; Valor Arbitrado