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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010072-58.2024.5.03.0014

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • Rito ordinário
  • Afetação
  • Reconhecimento
  • ‎III

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ‎I. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial possuem natureza meramente estimativa, não implicando limitação da condenação, nos termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. ‎II. A matéria foi afetada ao julgamento do Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, circunstância que evidencia a transcendência jurídica da controvérsia. ‎III. No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, ao assentar que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação, razão pela qual não há como divisar ofensa aos dispositivos invocados. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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