Interposição na vigência da lei 13.467/2017: adicional de insalubridade

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. GRAU MÁXIMO. PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional concluiu que, durante a pandemia da Covid-19, os agentes comunitários de saúde “passaram a realizar visitas domiciliares a pacientes em isolamento e auxiliaram na vacinação contra a Covid-19, mantendo contato com pacientes sintomáticos ou portadores do vírus da Covid-19 de forma permanente”. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado o contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo que não estejam em área de isolamento, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. Diante dessa moldura fática, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Nesse contexto, a alegação recursal de inexistência de contato permanente com pacientes sintomáticos ou portadores do vírus da Covid-19 demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.