TSTED-RRAg 10778-04.2019.5.03.0180
Gratificação de Função: execução Previdenciária
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Gratificação de Função
- Execução Previdenciária
- Prescrição
- Competência da Justiça do Trabalho
- Honorários Advocatícios
- Quebra de Caixa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARCIALMENTE ACOLHIDA - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO –DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Gratificação de Função; Execução Previdenciária; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Litispendência; Transcendência