Participação nos lucros e resultados: contribuição previdenciária

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, e negou-lhe provimento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao art. 1.022 do CPC, considerando a alegação de omissão na apreciação de pontos relativos ao pagamento de valores superiores ao acordado e à validade dos pagamentos realizados a diretores empregados.

III. Razões de decidir

3. Não se configura violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e suficiente sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, não se exigindo do julgador que responda a todos os questionamentos ou mencione expressamente cada dispositivo legal.

4. A pretensão recursal esbarra no óbice da súmula 7 o STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

5. Hipótese em que o aresto encontra-se lastreado em argumentos autônomos não impugnados especificamente pela Agravante, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, cuja incidência também não fora adequadamente atacada no bojo do Agravo Interno.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.