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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.076.027

Desacato: alegada violação do art. 619 do CPP

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Desacato
  • Alegada violação do art. 619 do CPP
  • Pretensa invalidade do julgamento dos embargos de declaração
  • Prejuízo não demonstrado
  • Vício arguido depois da primeira oportunidade
  • Inovação recursal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADA SUBSTABELECENTE APESAR DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO NOVO PATRONO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. TESE ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSA INVALIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ACLARATÓRIOS APRESENTADOS EM MESA E PETICIONAMENTO NO PRIMEIRO DIA DA VOTAÇÃO. VÍCIO ARGUIDO DEPOIS DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONFORME A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NOS TERMOS DA SÚMULA N. 83/STJ. TESES INVOCADAS SOMENTE NO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado pela prática do crime de desacato à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. Depois de ele requerer que as intimações fossem feitas em nome de novo advogado, a pauta da sessão virtual de julgamento dos primeiros embargos de declaração foi publicada em nome da advogada substabelecente.

2. O Tribunal de origem anulou a intimação do acórdão desses embargos e devolveu o prazo recursal. Depois, rejeitou a nulidade da intimação da pauta, por ausência de prejuízo e por preclusão. O agravante sustenta que a omissão persiste, que a questão de ordem apresentada durante a sessão e não apreciada demonstra o prejuízo e que a arguição se deu no prazo devolvido.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tribunal de origem deixou de examinar a nulidade da intimação da pauta, em violação do art. 619 do CPP; e (ii) saber se essa irregularidade acarreta a nulidade do julgamento dos primeiros embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. Não há omissão. O Tribunal de origem examinou a nulidade da intimação da pauta e afastou-a pela ausência de prejuízo e pela preclusão. A eventual imprecisão de outro fundamento configura, quando muito, erro de julgamento, que não se confunde com a omissão do art. 619 do CPP.

5. Os embargos de declaração são apresentados em mesa e julgados independentemente de inclusão em pauta. Além disso, o advogado indicado peticionou nos autos no primeiro dia da sessão virtual, que se estendeu até 1º/8/2024. A nulidade, ainda que absoluta, exige demonstração de prejuízo, e a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a sua inexistência esbarra na Súmula n. 7/STJ.

6. A alegação de que a questão de ordem não foi apreciada constitui inovação recursal, porque não constou do recurso especial. A tese nela veiculada, relativa ao acordo de não persecução penal, foi de todo modo examinada no julgamento dos segundos embargos de declaração.

7. A devolução do prazo recursal não reabriu a oportunidade de arguir vício conhecido desde o primeiro dia da sessão e não deduzido nos segundos embargos de declaração. A preclusão reconhecida pelo acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação desta Corte Superior, que não admite a nulidade de algibeira, o que atrai a Súmula n. 83/STJ.

8. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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