Responsabilidade civil do empregador: doença ocupacional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. SAÚDE ORTOPÉDICA. DOENÇA NO PUNHO ESQUERDO. RISCO PARA COLUNA CERVICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso em análise, o Tribunal Regional concluiu que não restaram configurados os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial, razão pela qual manteve a sentença que julgara improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A decisão de segundo grau foi fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos, em especial no laudo pericial e demais documentos, que identificaram incoerência temporal entre a exposição ao risco e a comprovação das doenças. Tal inconsistência foi considerada pelo perito como fator determinante para afastar a existência de nexo causal ou concausal, sendo que eventual conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Assim, a incidência do referido óbice afasta a viabilidade do recurso de revista à luz da fundamentação jurídica apresentada pela Agravante. Agravo de Instrumento desprovido.