Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: rito sumaríssimo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COTA-PARTE DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. ART. 896, § 9º, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Em relação ao capítulo atinente à cota-parte do plano de saúde, a controvérsia instaurada diz respeito ao termo inicial de sua exigibilidade, condicionada ao trânsito em julgado da decisão, questão que decorre da interpretação do título judicial e dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se de natureza infraconstitucional. 2. Tratando-se de causa submetida ao rito sumaríssimo, o processamento do recurso de revista restringe-se às hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, sendo inviável o seu conhecimento, porquanto eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados ostenta caráter meramente reflexo. Agravo conhecido e desprovido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. DESPROVIMENTO. Quanto ao valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 20.000,00, a pretensão da reclamada de redução do quantum não prospera, uma vez que a condenação decorre do cancelamento indevido do plano de saúde, caracterizador de dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, e o montante arbitrado pelas instâncias ordinárias não se mostra ínfimo nem exorbitante, tendo sido estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a gravidade da conduta patronal, a reiteração do ilícito, a duração do contrato de trabalho e a capacidade econômica da reclamada. Agravo conhecido e desprovido.