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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 0010647-24.2024.5.15.0017

Responsabilidade subsidiária: requisitos do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT não atendidos

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • Requisitos do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT não atendidos
  • Omissão
  • Não ocorrência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015) devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração . Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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