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Jurisprudências

TSTAIRR 10656-82.2017.5.03.0140

Terceirização de serviços: concessionária de serviço público

Relator(a): Maria Helena Mallmann

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização de serviços
  • Concessionária de serviço público
  • Call center
  • Licitude
  • Atividade-fim
  • Isonomia salarial com empregados da tomadora de serviços

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CALL CENTER. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 725 E 383 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional, em juízo de retratação decorrente de decisão do STF em Reclamação Constitucional, considerou lícita a terceirização entabulada entre as reclamadas e indeferiu os pedidos de isonomia salarial, registrando, ainda, a ausência de subordinação direta do autor com a tomadora de serviços. 2. No julgamento do Tema 725, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". 3. Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383): " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". Logo, a histórica distinção entre atividade-meio e atividade-fim tornou-se juridicamente irrelevante para fins de aferição da licitude da terceirização, afastando-se, corolariamente, o direito à isonomia de direitos calcada na mera prestação de serviços na atividade-fim. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Transcendência; Isonomia Salarial; Telemarketing

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