TSTRR 0000861-71.2022.5.22.0003
Indenização por dano patrimonial: pensão mensal
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Indenização por dano patrimonial
- Pensão mensal
- Incapacidade parcial e permanente
- Limitação temporal
- Idade de aposentadoria
- Impossibilidade
Ementa
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IDADE DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 155 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do Tema 155 do IRR, fixou a tese jurídica vinculante de que “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; [...] ." 2. A decisão regional que limita o pagamento da pensão mensal ao atingimento de idade específica (65 anos), não obstante reconhecida a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, contraria o entendimento fixado por esta Corte Superior, em caráter vinculante. Recurso de revista conhecido por violação do 950, caput, do CC e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 950, caput, do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja afastada a limitação temporal imposta à pensão mensal deferida e seja determinado o pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, mantendo-se os demais parâmetros arbitrados na condenação. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator