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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 649-68.2021.5.19.0003

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não configuração
  • Não reconhecimento
  • Ausente, desse modo, a transcendência da causa
  • Legitimidade ativa
  • Sindicato

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso, a Corte de origem apreciou de forma expressa as alegações sobre a "natureza do direito postulado" e o "ônus da prova", não havendo falar em omissão. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, tratando-se de direito dessa natureza o pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da infração ao art. 384 da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELASTECIMENTO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação da empresa reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/17, tendo refutado a alegação de o direito só seria devido apenas quando o labor extraordinário ultrapassasse 10 minutos (art. 58, § 1º, da CLT). Ademais, rechaçou a alegação de ausência de comprovação, pois "sequer a embargante afirma na contestação que os intervalos foram concedidos", e "não se sustenta também o argumento da reclamada que o sindicato não comprovou que não houve usufruto do referido intervalo, uma vez que ele mesmo sustenta que o art. 384 da CLT é inaplicável, por se tratar de regra discriminatória e inconstitucional". II. Quanto ao tema "ônus da prova"; as alegações constantes da minuta do agravo interno permitem que se reconheça a transcendência da causa. Ademais, o acórdão regional foi proferido em conformidade com o Tema 63 do IRR: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher" . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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