TSTAg-AIRR 0001247-30.2022.5.17.0007
Horas extras: trabalho externo
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Trabalho externo
- Controle da jornada comprovado
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve o pagamento das horas extras, sob o fundamento de que o acervo probatório revelou que a jornada de trabalho do Autor não apenas era possível de ser controlada como, de fato, o era na prática. Registrou que o depoimento do preposto confirmou o fato de que o itinerário de vendas a ser percorrido pelo autor tem de ser submetido à aprovação prévia, bem como tinha de apresentar relatórios indicativos da produtividade e das zonas de atuação, acrescendo que o vendedor deve, impreterivelmente, alimentar sistema informando o cliente visita, se a venda foi feita e a forma de pagamento. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório comprova o controle da jornada externa, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de outubro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora