TSTAg-AIRR 11676-05.2016.5.03.0024
Interposição contra decisão colegiada: inadequação
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Interposição contra decisão colegiada
- Inadequação
- Plano de Saúde
- Prazo de Vigência - Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no porcentual de 1% (um por cento).
Indexação
Plano de Saúde; Prazo de Vigência - Norma Coletiva