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Jurisprudências

STJAREsp 3.407.160

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: óbice da súmula n. 7/STJ aplicado à alegada nulidade do ingresso domiciliar

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • Fundamento não impugnado e admitido pelos próprios agravantes
  • Decisão de inadmissão que não se decompõe em capítulos autônomos

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 142,5G DE COCAÍNA EM RESIDÊNCIA E CONTAS BANCÁRIAS DE CORRÉUS USADAS PARA RECEBER O PREÇO DA DROGA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ APLICADO À ALEGADA NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO E ADMITIDO PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. DECISÃO DE INADMISSÃO QUE NÃO SE DECOMPÕE EM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelos réus contra decisão que inadmitiu o recurso especial por não verificada a negativa de prestação jurisdicional e pela incidência das Súmulas n. 83 e 7/STJ. A sentença absolveu os três acusados do crime de associação para o tráfico e condenou um deles por tráfico de drogas, com a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pela apreensão de 142,5 g de cocaína em sua residência. O Tribunal de origem, no recurso do Ministério Público, afastou a minorante e condenou os três réus pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, por entender que os corréus disponibilizavam contas bancárias para o recebimento dos valores da venda da droga.

2. No recurso especial, a defesa sustentou a negativa de prestação jurisdicional, a quebra da cadeia de custódia da prova digital extraída do celular por capturas de tela, a ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo, a nulidade do ingresso domiciliar por coação e o direito à minorante do tráfico privilegiado. No agravo, impugnou os óbices relativos à prestação jurisdicional, à cadeia de custódia e à associação para o tráfico, mas, quanto ao ingresso domiciliar, reconheceu que a matéria tende a atrair a Súmula n. 7/STJ e apenas a reiterou para fins de prequestionamento.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que não se decompõe em capítulos autônomos, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 182/STJ.

5. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 7/STJ à tese de nulidade do ingresso domiciliar, porque o acórdão concluiu, à vista da filmagem e do exame médico, pela validade do consentimento do morador. Os agravantes não impugnaram esse fundamento: admitiram que a valoração do exame de corpo de delito, da fotografia das lesões e dos depoimentos tende a atrair o óbice e limitaram-se a reiterar a tese, sem indicar premissa fática incontroversa que dispensasse o reexame das provas. A eventual impugnação dos demais fundamentos não supre a omissão.

IV. Dispositivo

6. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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