Dispensa discriminatória: não configuração

AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST - PLANO DE SAÚDE – SÚMULA Nº 422, I, DO TST – COTA MÍNIMA DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 – CUMPRIMENTO REGISTRADO PELO TRT – NULIDADE DA DISPENSA NÃO CONFIGURADA – SÚMULA Nº 126 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a conclusão de que as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo Interno a que se nega provimento.