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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.046.805

Medidas cautelares diversas da prisão: nulidade por ausência de fundamentação

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Medidas cautelares diversas da prisão
  • Nulidade por ausência de fundamentação
  • Colegialidade
  • Possibilidade
  • Contemporaneidade, necessidade e adequação das cautelares
  • Proibição de contato com investigados e agentes políticos

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE CONTATO COM INVESTIGADOS E AGENTES POLÍTICOS. DEVER DE INFORMAR VIAGENS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÂO.

1. A alegação de nulidade por ausência de enfrentamento das teses não procede. A decisão agravada apresentou fundamentação específica para manter as cautelares, destacando a atualidade da investigação, a plausibilidade do histórico dos fatos e a pertinência das medidas à luz dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.

2. Não há nulidade por ofensa à colegialidade. A decisão monocrática é admitida quando alinhada à jurisprudência consolidada, com acesso ao órgão colegiado assegurado pela interposição do agravo regimental.

3. A contemporaneidade, a necessidade e a adequação das cautelares foram reconhecidas em razão do contexto investigativo entre 2020 e 2023, envolvendo fraude à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro, com vinculação a operação anterior e risco de reiteração, admitindo-se a mitigação da regra da contemporaneidade em hipóteses de crimes permanentes.

4. A proibição de contato com investigados, servidores e agentes políticos e o dever de informar viagens permanecem justificadas para preservar a produção de provas, reduzir o risco de reiteração e assegurar a vinculação jurisdicional e a adequada condução da investigação, tendo sido calibradas para acomodar o exercício do mandato parlamentar.

5. Não há espaço para concessão de habeas corpus de ofício quando ausente ilegalidade flagrante.

6. Agravo regimental não provido. Recomendação de revisão das cautelares remanescentes, no prazo de dez dias, tendo em vista o tempo decorrido e os fatos supervenientes indicados pela defesa.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik (voto-vista), Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.

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