Indicação apenas de violação de norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDICAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST APLICÁVEIS AOS TEMAS: 1.1. HORAS EXTRAS EM DOBRO. LABOR EM DOMINGOS. 1.2. FGTS E MULTA DE 40%. 1.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST (ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST). RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À NORMA DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.