TSTAg-AIRR 10764-66.2021.5.03.0142
Transcrição dissociada das razões de reforma: inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, e III, da CLT
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Transcrição dissociada das razões de reforma
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, e III, da CLT
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
- PIS / RAIS - Cadastramento
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, INTERVALO INTERJORNADA, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição do acórdão regional quanto aos temas de insurgência dissociados das razões recursais inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da Lei Consolidada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; PIS / RAIS - Cadastramento; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Contagem de Minutos Residuais