Horas extras: incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST e do art. 896, §1°-a, III, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST E DO ART. 896, §1°-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que “o depoimento pessoal do preposto da reclamada revelou a fragilidade dos cartões de ponto quanto às anotações dos horários de término da jornada laboral observada pelo reclamante, razão pela qual tais documentos não são válidos para o fim que se prestam”. Assentou, ainda, que “a jornada de trabalho descrita pelo reclamante, quando do depoimento pessoal, revelou-se destoante daquela descrita na peça exordial”. Assim, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, fixando “a jornada laboral obreira como das 9h às 19h30, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h30 em média três sábados por mês, com exceção do ano de 2022, no qual não houve labor aos sábados”. Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna todos os fundamentos do Regional, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula nº 422, I, desta Corte, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.