Contrabando

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 83/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recuso especial, em razão do princípio da dialeticidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ.

4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, não sendo suficientes alegações genéricas.

5. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão agravada é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

6. Ademais, ainda que assim não fosse, a pretensão de reconhecimento da confissão esbarra na Súmula 231/STJ, que não foi superada em recentemente da Terceira Seção.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.