Aplicabilidade do art. 39, caput , da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial

AGRAVO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. APLICABILIDADE DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/91 NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 1191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS SRV (SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL), COMISSÕES DE SEGUROS E PPE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA COMISSÃO DE CARGO. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Considerando que a decisão recorrida está em conformidade com a tese de repercussão geral fixada no Tema 1191/STF, afigura-se inadmissível o recurso extraordinário. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.