Tráfico de drogas: afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial ministerial, a fim de afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena e estabelecer o regime inicial fechado.

2. Fundamentos do recorrente. Alegação de omissões quanto à incidência da Súmula 7/STJ (revaloração jurídica versus reexame probatório), aos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e à fundamentação do regime inicial fechado, bem como suposta ofensa ao princípio da congruência.

3. Pedido. O embargante pleiteia o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para restabelecer o reconhecimento do tráfico privilegiado ou, subsidiariamente, ajustar o regime prisional aos limites do pedido ministerial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (CPP, art. 619), em especial quanto: (i) à distinção entre revaloração de fatos incontroversos e reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) à suficiência dos elementos concretos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; (iii) à fundamentação para a fixação do regime inicial fechado; e (iv) à existência de ofensa ao princípio da congruência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao rejulgamento da causa por mero inconformismo.

6. A análise realizada no acórdão embargado prescindiu do revolvimento do conjunto probatório, limitando-se à revaloração de fatos incontroversos descritos na sentença e no acórdão recorrido, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.

7. A elevada quantidade e a natureza da droga apreendida, o transporte interestadual por rotas vicinais, o uso de compartimento oculto e o vídeo de pesagem encontrado no celular evidenciam dedicação a atividades criminosas, legitimando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

8. O regime inicial fechado foi adequadamente restabelecido em razão de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, considerada, ainda, a pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão.

9. Inexiste ofensa ao princípio da congruência, pois o pedido ministerial contemplou o restabelecimento da sentença condenatória com regime inicial fechado e, subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto, não havendo decisão extra petita.

10. Ausência de vícios no acórdão embargado; pretensão de rediscutir matérias já decididas, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

11. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO

12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.258.339/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.05.2026, DJe 20.05.2026; STJ, AgRg no REsp 1.575.570/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2016, DJe 01.06.2016