TSTEDCiv-RR 10312-95.2013.5.01.0561
Omissão quanto questões que também foram objeto de alegação de nulidade
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Horas Extras
- PIS - Indenização
- Divisor
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO QUESTÕES QUE TAMBÉM FORAM OBJETO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE. De fato, constata-se omissão quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão, acrescendo fundamentação ao acórdão, sem efeito modificativo do julgado. Embargos de declaração acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo do julgado.
Indexação
Horas Extras; PIS - Indenização; Divisor; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios