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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 645-07.2022.5.22.0005

Rito sumaríssimo: nulidade da decisão

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Nulidade da decisão
  • Descontos
  • Multa do art. 477, §8º, da CLT
  • Descumprimento do artigo 896, §1º-a, i, da CLT
  • Honorários advocatícios de sucumbência

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DA DECISÃO . 2. DESCONTOS. 3. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA, MANTIDA PELO TRT POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TEMAS (ART. 895, § 1º, IV, DA CLT). DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, §1.º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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