TSTAg-AIRR 645-07.2022.5.22.0005
Rito sumaríssimo: nulidade da decisão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Nulidade da decisão
- Descontos
- Multa do art. 477, §8º, da CLT
- Descumprimento do artigo 896, §1º-a, i, da CLT
- Honorários advocatícios de sucumbência
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DA DECISÃO . 2. DESCONTOS. 3. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA, MANTIDA PELO TRT POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TEMAS (ART. 895, § 1º, IV, DA CLT). DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, §1.º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.