Alegação de obscuridade quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA ADC 58 E 59 DO STF E DA ORIENTAÇÃO DA SBDI-1 DO TST. LEI Nº 14.905/2024. VIGÊNCIA E LIMITES TEMPORAIS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso, inexiste obscuridade no acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, tendo sido expressamente consignada a aplicação do entendimento firmado pelo STF nas ADCs nºs 58 e 59, bem como da orientação da SBDI-1 do TST, inclusive com a definição das fases de incidência do IPCA-E, da taxa SELIC e das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, com observância de sua vigência a partir de 30/08/2024. A pretensão de incidência integral e retroativa da Lei nº 14.905/2024, desde o ajuizamento da ação, contraria o princípio do tempus regit actum (art. 6º da LINDB) e configura mera insurgência contra o resultado do julgamento, incompatível com a via eleita. Anote-se que, para fins de aplicação da nova legislação, não se considera a propositura da ação, mas as situações consolidadas decorrentes da relação de trabalho. Inviável, ainda, o manejo dos embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.