Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 271-35.2023.5.08.0202
Ausência de omissão no julgado
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Ausência de omissão no julgado
- Contrato Nulo - Efeitos
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Ente Público