STJEDcl no REsp 2.248.241
Obrigação de fazer: indenizatória
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Obrigação de fazer
- Indenizatória
- Danos morais
- Disponibilização
- Comercialização
- Dados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO. DADOS. PLATAFORMA DIGITAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSENTIMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.404 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. No caso, verificou-se omissão no acórdão embargado sobre a afetação do Tema n. 1.404/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.