TSTAg-AIRR 0001243-90.2023.5.19.0010
Grupo econômico por coordenação: responsabilidade solidária
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Grupo econômico por coordenação
- Responsabilidade solidária
- Irr nº 214 do TST
- Pretensão recursal que demanda o reexame do conjunto fático-probatório
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Abono de férias
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRR Nº 214 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM, INTERESSE INTEGRADO, EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE AS EMPRESAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ABONO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO DO EMPREGADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRR Nº 272/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator