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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001243-90.2023.5.19.0010

Grupo econômico por coordenação: responsabilidade solidária

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico por coordenação
  • Responsabilidade solidária
  • Irr nº 214 do TST
  • Pretensão recursal que demanda o reexame do conjunto fático-probatório
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Abono de férias

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRR Nº 214 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM, INTERESSE INTEGRADO, EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE AS EMPRESAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ABONO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO DO EMPREGADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRR Nº 272/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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