Execução trabalhista: sucessão empresarial reconhecida na instância originária

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Execução trabalhista. Sucessão empresarial reconhecida na instância originária. Ausência de discussão a respeito da existência, ou não, de grupo econômico entre as empresas. Tema 1.232 da repercussão geral. Ausência de estrita aderência entre o caso dos autos e o precedente apontado como paradigma. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de reclamação constitucional com pedido de liminar, ajuizada por Posto de Serviços Trovão Ltda., contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

2. Na inicial, sustenta-se que a autoridade reclamada, ao deixar de suspender o trâmite processual da execução, desrespeitou a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli no RE-RG 1.387.795 (tema 1232 da repercussão geral).

3. Negou-se seguimento à Reclamação Constitucional por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o precedente apontado como paradigma.

4. Agravo Regimental interposto pela reclamante.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se há aderência entre o caso em apreço e o RE-RG 1.387.795 - Tema 1.232 da repercussão geral.

III. Razões de decidir

6. Na hipótese dos autos constatou-se a existência de sucessão empresarial, inexistindo debate a respeito da formação de grupo econômico.

7. Verifica-se, desse modo, a ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma da repercussão geral apontado como violado, que se refere apenas a empresas supostamente integrantes de grupo econômico, que não participaram da fase de conhecimento.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo Regimental a que se nega provimento.