Condenação transitada em julgado: sucedâneo de revisão criminal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante sustenta configurada flagrante ilegalidade, a justificar a admissibilidade da impetração. Aponta, ainda, as seguintes nulidades: (i) nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu; (ii) defesa técnica realizada pelo mesmo defensor de corréu, mediantes teses colidentes; e (iii) manifesta deficiência da defesa técnica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) verificar a admissibilidade em razão de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal apontado como coator.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STF firmou entendimento no sentido de não ser possível o manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

5. É inviável o habeas corpus quando as razões apresentadas não tiverem sido previamente examinadas pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de ficar configurada indevida supressão de instância.

6. No caso concreto, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.