Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1218-10.2021.5.14.0003
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Contrato intermitente e horas extras
- Contrato Individual de Trabalho
- Horas Extras
- Compensação de Jornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO INTERMITENTE E HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece,
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Horas Extras; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova