TSTRR 0001707-55.2015.5.06.0011
Execução: indenização por danos extrapatrimoniais
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Indenização por danos extrapatrimoniais
- Forma de contagem dos juros e correção monetária
- Inaplicabilidade do critério fixado na súmula n. 439 do TST
- Juros
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FORMA DE CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO FIXADO NA SÚMULA N. 439 DO TST. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO UNIFICADO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DECISÃO VINCULANTE. ADC 58. 1. Cinge-se a controvérsia em saber a partir de qual momento ocorre à atualização monetária da indenização por danos extrapatrimoniais. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou que a atualização monetária da indenização por dano extrapatrimonial seja computada a partir da data de arbitramento (13/10/2025), embora faça referência ao entendimento da SbDI-I do TST quanto à matéria, inclusive após os julgamentos da ADCs 58 e 59 pelo STF. 3. Apesar de correta a determinação do TRT da 6ª Região, de incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária da condenação, tem-se que o acórdão regional não se coaduna inteiramente com o entendimento atual sobre a aplicação da correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 4. No julgamento da ADC 58 e do Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Sobre a fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa SELIC (que já contempla os juros e a correção monetária) não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. 5. Anote-se que a decisão do STF foi proferida em controle concentrado, no qual se debate a constitucionalidade de uma determinada lei ou ato normativo em tese, independentemente da análise de uma situação concreta. Nesse diapasão, a decisão é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os entes do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 6. Por sua vez, a SbDI-I desta Corte Superior, amparada em recentes decisões firmadas pelo Supremo Tribunal Federal interpretando o alcance da tese fixada por ocasião do julgamento da ADC 58, adotou o entendimento segundo o qual considerando a unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, a taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos (conforme prevista na Súmula n. 439 do TST) para a incidência do índice no processo trabalhista. 7. Logo, tem-se que os critérios de atualização monetária fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e no Tema 1.191 são aplicáveis a todos os créditos de natureza trabalhistas, como é o caso da indenização por danos extrapatrimonial (caso dos autos) e material. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da demanda trabalhista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator
Indexação
Juros