Execução: negativa de seguimento por inobservância do requisito do art. 896, § 2º, da CLT

AGRAVO DA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 2º, DA CLT – NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, no sentido de que o Recurso de Revista, interposto em fase de execução, não atendera ao requisito do art. 896, § 2º, da CLT, por não indicar ofensa a dispositivo da Constituição da República. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.