Tráfico de drogas: pretensão de desclassificação para posse para consumo pessoal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO NÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VALORADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA N. 506/STF. INAPLICABILIDADE ENQUANTO SUBSISTENTE A PREMISSA DE DESTINAÇ ÃO MERCANTIL. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A pretensão de desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não configura mera revaloração jurídica quando seu acolhimento depende de atribuir peso diverso aos depoimentos policiais, à dinâmica da abordagem, às declarações atribuídas ao acusado e às demais circunstâncias consideradas pelas instâncias ordinárias.

2. Incide a Súmula n. 7/STJ quando o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, reconhece a existência de elementos concretos indicativos da destinação mercantil da droga, e a defesa pretende substituir essa conclusão pela tese de uso pessoal.

3. Não procede a alegação de que a condenação se fundou exclusivamente em suposta confissão informal quando o acórdão também considerou a conduta observada antes da abordagem, a droga encontrada em poder do acusado, dinheiro, aparelho celular e os depoimentos policiais prestados em juízo.

4. O Tema 506 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal pressupõe posse de maconha para consumo pessoal, não incidindo enquanto subsistente a premissa, firmada pelas instâncias ordinárias, de destinação mercantil da substância.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.