STJAgRg no AREsp 3.361.409
Princípio da insignificância: furto de bens alimentícios de pequeno valor
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Princípio da insignificância
- Furto de bens alimentícios de pequeno valor
- Restituição do produto
- Ausência de violência ou outros atos graves
- Mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade
- Inaplicabilidade
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE BENS ALIMENTÍCIOS DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU OUTROS ATOS GRAVES. MÍNIMA OFENSIVIDADE E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DA BAGATELA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mantém-se decisão que, à luz das circunstâncias objetivas do caso concreto - res furtivae de natureza alimentícia, baixa lesividade (R$ 59,70), restituição do bem e ausência de violência -, reconhece a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, evidenciados a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade.
2. A notícia de reiteração delitiva não constitui, isoladamente, óbice absoluto à aplicação da bagatela, admitindo-se seu reconhecimento quando o conjunto de circunstâncias do fato revele inequívoca inexpressividade da lesão jurídica.
3. Não incide a Súmula 7/STJ quando a decisão agravada procede a revaloração jurídica de fatos incontroversos fixados pelas instâncias ordinárias, sem revolvimento do acervo probatório.
4. Inviável a aplicação da Súmula 83/STJ, porquanto o mérito do especial foi enfrentado à luz de julgados desta Corte em consonância com a orientação de intervenção mínima do Direito Penal.
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.