Responsabilidade subsidiária da administração pública como tomadora de serviços terceirizados

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. 1. Este Ministro Relator, acolhendo o entendimento lavrado em sessão do Plenário Virtual do Órgão Especial, em que houve ampla sufragação da tese ora explicitada, reformula seu voto original – como é próprio em uma democracia –, ressalvando seu entendimento pessoal, para dar provimento ao agravo e determinar a remessa dos presentes autos ao órgão fracionário desta Corte, a fim de que se manifeste, à luz das teses firmadas nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral do STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, acerca da necessidade de exercer eventual juízo de retratação da decisão proferida. 2. A tese jurídica prevalecente no julgamento foi a de que compete ao órgão fracionário examinar se deve (ou não) exercer eventual juízo de retratação da decisão anteriormente prolatada. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 246 da repercussão geral, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, estabeleceu que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Posteriormente, a Suprema Corte fixou o entendimento consolidado no Tema 1.118 pelo STF, segundo o qual a eventual referência à inversão do ônus da prova não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando demonstrada a efetiva existência de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 3. Fica ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no seguinte sentido: Na hipótese de a revelia da Administração Pública ser fato processual incontroverso, presume-se a veracidade das alegações feitas pela parte autora na petição inicial, inclusive sobre a omissão do Poder Público em fiscalizar o contrato com a empresa terceirizada. Essa presunção só poderia ser afastada por prova em contrário, conforme prevê o art. 374, IV, do CPC. De fato, o art. 344 do CPC estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e as alegações de fato do autor serão tidas como verdadeiras. A mesma lógica se aplica no processo do trabalho, nos termos do art. 844 da CLT, segundo o qual o não comparecimento do reclamado à audiência implica revelia e confissão quanto à matéria fática. Além disso, a OJ 152 da SDI-I do TST é clara ao afirmar que a pessoa jurídica de direito público está sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT. Portanto, não se trata aqui de responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública por mero inadimplemento das verbas trabalhistas ou por simples inversão do ônus da prova, hipóteses que atrairiam a aplicação do item 1 do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. Trata-se, na verdade, de responsabilidade decorrente da confissão quanto à matéria de fato, em razão dos efeitos da revelia – hipótese constatada no caso concreto destes autos. Agravo conhecido e provido.