Transporte aéreo nacional: cancelamento de voo

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA INTERMEDIADORA. PARTE ILEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade solidária das agências de turismo quando sua atuação se limita à intermediação da venda de passagens aéreas, sem participação direta na execução do contrato de transporte.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a sentença que reconheceu a responsabilidade da agravada, assentando que a empresa de turismo também deve responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, em razão do cancelamento do voo.

3. O entendimento adotado pela Corte Estadual se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, para concluir que a ora agravada - agência de viagens - não responde por eventuais danos decorrentes do cancelamento do voo dos ora agravantes.

4. Agravo interno desprovido.