TSTRR 0020428-46.2023.5.04.0103
Diferenças salariais: adicional de pós-graduação
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Adicional de pós-graduação
- Norma regulamentar
- Prescrição aplicável
Ementa
I. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 11, § 2º, DA CLT. TEMA 23 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Tendo em vista possível transcendência política da causa, impõe-se o provimento ao agravo, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 11, § 2º, DA CLT. TEMA 23 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. Considerando potencial violação do art. 11, § 2º, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 11, § 2º, DA CLT. TEMA 23 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Segundo o acórdão recorrido, “o adicional de 50%, conforme confessado pela própria ré, havia sido instituído pela Resolução 101-A de 27-07-2001, tendo sido a reclamante admitida em 2016. Assim, quando da extinção da parcela pela Resolução 359 de 02-08-2017, o benefício já se encontrava incorporado ao seu patrimônio jurídico”. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a prescrição aplicável nessa hipótese era quinquenal parcial, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, decorrente de descumprimento do pactuado. 3. A Lei n. 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, conferiu nova redação ao art. 11 da CLT: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 4. Segundo a tese fixada pelo TST no Tema 23 de sua tabela de precedentes vinculantes, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Considerando que a demanda foi proposta em 16/5/2023, há mais de cinco anos da vigência do art. 11, § 2º, da CLT, a decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a prescrição parcial do pedido, contrariou jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, quanto à ¿Prescrição¿, dar-lhe provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 11, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar a prescrição total da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da alteração do percentual de pós-graduação. Diante da total improcedência da ação, inverte-se o ônus sucumbencial, ficando a autora dispensada do recolhimento das custas processuais e suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator