Jurisprudências
STFHC 254.537 AgR
Impetração contra decisão monocrática: impossibilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Impetração contra decisão monocrática: impossibilidade
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS E LOCALIZAÇÃO DE PETRECHOS DESTINADOS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.4.2025 a 6.5.2025.