Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: política de orientação para melhoria

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO – TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. A decisão agravada entendeu pela aplicação do Tema 11 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, razão pela qual incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e 927, III, do CPC e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do recurso de revista. Ademais, com relação à tese de que o acordo celebrado em sede de ação civil pública com o MPT, este Colegiado já se manifestou no sentido de que tal acordo não teria o condão de eximir a reclamada de cumprir a obrigação assumida em norma interna, a qual se incorporou ao contrato de trabalho. Precedentes. Agravo interno não provido.