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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10171-42.2021.5.15.0097

Pagamento de salários: limbo previdenciário

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante não comprovou suas alegações no sentido de que se apresentou ao posto de trabalho, diante da negativa do ente previdenciário no seu afastamento e que, neste particular, tenha a reclamada se negado em recebê-lo. Assim, para analisar as alegações recursais, no sentido de que a empresa reclamada se recusou a receber o reclamante no retorno ao trabalho, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

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