Índice de atualização: correção monetária e juros de mora

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, para, sanando a omissão, determinar que, onde se lê: "ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo interno para prosseguir na análise do agravo de instrumento do reclamante em relação aos temas: danos morais - valor arbitrado e multa por embargos declaratórios procrastinatórios; II) reconhecer a transcendência política da causa em relação aos temas danos morais - valor arbitrado e multa por embargos declaratórios procrastinatórios e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista do reclamante; III) conhecer do recurso de revista do reclamante em relação aos temas: III.a) danos morais - valor arbitrado, por ofensa ao art. 5º, X, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, majorando a indenização por danos extrapatrimoniais, restabelecer a sentença que fixou o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); III.b) multa por embargos declaratórios procrastinatórios, por violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa de 2% por embargos declaratórios protelatórios. IV) em relação aos danos morais, a atualização monetária deverá ocorrer pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, em estrita observância aos termos da ADC 58. Tratando-se de ação ajuizada antes da Lei 13.467/2017, não cabem honorários advocatícios sucumbenciais. Inalterados os valores arbitrados provisoriamente às custas e condenação.", leia-se: "ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo interno para prosseguir na análise do agravo de instrumento do reclamante em relação aos temas: danos morais - valor arbitrado e multa por embargos declaratórios procrastinatórios; II) reconhecer a transcendência política da causa em relação aos temas danos morais - valor arbitrado e multa por embargos declaratórios procrastinatórios e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista do reclamante; III) conhecer do recurso de revista do reclamante em relação aos temas: III.a) danos morais - valor arbitrado, por ofensa ao art. 5º, X, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, majorando a indenização por danos extrapatrimoniais, restabelecer a sentença que fixou o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); III.b) multa por embargos declaratórios procrastinatórios, por violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa de 2% por embargos declaratórios protelatórios. IV) em relação aos danos morais, a atualização monetária deverá observar os parâmetros firmados no RE n° 870.947, inclusive quanto aos critérios de uniformidade e de coerência estabelecidos no julgamento da Questão de Ordem relativa às ADI"s nºs 4425 e 4357 (exceto a modulação) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, que seja aplicada a taxa SELIC, nos moldes estabelecidos no art. 3º da EC nº 113/2021 e na Resolução nº 448, de 25 de março de 2022 do CNJ. Tratando-se de ação ajuizada antes da Lei 13.467/2017, não cabem honorários advocatícios sucumbenciais, porém deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de pagamento de honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, em favor do sindicato assistente, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Inalterados os valores arbitrados provisoriamente às custas e condenação.".