Tráfico de drogas: dosimetria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (FUGA COM RISCO CONCRETO). ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006).

2. Fato relevante. Pena-base fixada em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, acima do mínimo legal, fundamentada na apreensão de 85 tijolos de maconha (45 kg) e em circunstâncias concretas do delito durante a fuga: simulação de cumprimento de ordem de parada seguida de arrancada, arremesso de tablete de droga contra viatura policial e ultrapassagem forçada contra caminhão, com risco à incolumidade de policiais e de terceiros na rodovia.

3. As decisões anteriores. Instâncias ordinárias mantiveram a exasperação da pena-base e afastaram a valoração da reincidência na primeira fase; na segunda, houve compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; na terceira, incidiu a majorante do art. 40, V, na fração mínima de 1/6 e foi afastado o redutor do art. 33, § 4º, por reincidência e dedicação a atividades criminosas; regime inicial fechado fixado nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há bis in idem na valoração da quantidade de droga na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na negativa do redutor do art. 33, § 4º, na terceira fase; (ii) saber se a fuga com condutas que extrapolam o comportamento evasivo, com risco concreto a terceiros, autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria; (iii) saber se, em habeas corpus substitutivo e após o trânsito em julgado, é possível revisar a dosimetria e revolver matéria fático-probatória diante de alegada flagrante ilegalidade; e (iv) saber se o agravo regimental pode inaugurar tese nova não deduzida na inicial do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus substitutivo não é conhecido (RISTJ, art. 34, XX), especialmente após o trânsito em julgado, admitindo-se apenas o exame de eventual flagrante ilegalidade; no agravo regimental, a insurgência não apresenta elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

6. A natureza e a quantidade de droga, vetores preponderantes no art. 42 da Lei 11.343/2006, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando lastreadas em elementos concretos, como a apreensão de 45 quilos de maconha.

7. A valoração negativa das circunstâncias do crime é idônea quando a conduta do agente, durante a fuga, extrapola o mero instinto de autopreservação e o desvalor ínsito ao tipo, expondo concretamente a risco a vida de policiais e terceiros (simulação de parada, arremesso de droga contra viatura e ultrapassagem forçada em alta velocidade).

8. Não há bis in idem: a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas decorre de óbices legais autônomos (reincidência e dedicação a atividades criminosas), sendo a referência à quantidade de entorpecente na terceira fase mero reforço argumentativo, sem acréscimo de pena ou duplicação do agravamento operado na primeira fase.

9. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, preservando-se o patamar anterior da reprimenda.

10. Na terceira fase, a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (interestadualidade do tráfico) incide e foi aplicada na fração mínima de 1/6, mantendo-se a pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa.

11. O regime inicial fechado se impõe de forma objetiva quando a pena supera 8 anos (CP, art. 33, § 2º, alínea a), tornando prejudicado o pleito de abrandamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A natureza e a quantidade de droga, preponderantes nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, autorizam a pena-base acima do mínimo quando fundamentadas em elementos concretos do caso.

2. A conduta evasiva que expõe concretamente terceiros a risco, com simulação de parada, arremesso de droga contra viatura e ultrapassagem forçada, legitima a valoração negativa das circunstâncias do crime.

3. Não há bis in idem quando a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 se fundamenta na reincidência e na dedicação a atividades criminosas, autônomas em relação à quantidade de entorpecente.

4. Em habeas corpus substitutivo, a revisão da dosimetria somente é possível diante de flagrante ilegalidade, sendo incabível o revolvimento de matéria fático-probatória.

5. A pena definitiva superior a 8 anos impõe o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 34, XX; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 40, V; Lei 11.343/2006, art. 42; Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 68; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea a

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.683.983/MA, Quinta Turma, DJEN 30.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.088.483/ES, Quinta Turma, DJEN 02.06.2026; STJ, AREsp 2.249.150/PA, Quinta Turma, DJEN 25.02.2025; STJ, AREsp 2.571.047/MA, Quinta Turma, DJEN 13.02.2025